RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
Em cumprimento ao disposto na RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, Publicado no DETC/PR nº 3322, de 23/10/2024, páginas 47 e 48, em especial no item IV, subitem 03, estamos disponibilizando a íntegra desta Recomendação Administrativa a todos os Vereadores e demais interessados.
Informamos ainda, que a presente Recomendação Administrativa, orienta quanto ao o tratamento adequado na elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, especificamente sobre a provisão de recursos orçamentários para o pagamento de precatórios.
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